A Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal do Tocantins (APCEF/TO) firmou contrato com a Sociedade Ervedosa & Ervedosa Advocacia para representação em ações civis públicas em benefício dos associados. A necessidade do contrato surgiu a partir do problemas enfrentados por quem está pagando o equacionamento.

No caso do Plano REG/REPLAN, que não detinha as reservas técnicas suficientes para custear o saldamento e a CAIXA “maquiou” o balanço do plano. Para tanto, calculou o resultado do plano empregando Tábua de Mortalidade menos longeva, diminuindo artificialmente as obrigações do fundo. Empregou, também, índice de rentabilidade não aderente aos investimentos realizados com os recursos do fundo, inflando irrealmente o seu ativo. Dessa forma, o destacamento das reservas para compor o Plano REG/REPLAN Saldado, viabilizado por meio de atos ilegais patrocinados pela CAIXA, ensejou o aprofundamento do déficit preexistente no plano de origem (REG/REPLAN Não Saldado).

O êxito obtido com as referidas ações judiciais implicará na responsabilização da patrocinadora pelo cometimento de atos ilícitos em face da FUNCEF e ensejará o saneamento do déficit instaurado nos Planos REG/REPLAN Não Saldado e REG/REPLAN Saldado, que, por sua vez, poderá diminuir ou até extinguir os valores das contribuições extraordinárias mensais decorrentes dos equacionamentos ora cobrados, bem ainda implicará no acréscimo real dos benefícios de aposentadoria dos associados optantes pelo REB.

O escritório contratado é pioneiro no desenvolvimento das teses jurídicas, por meio das quais vem obtendo sucesso, configurado em diversas prolações de sentenças de procedência no âmbito da Justiça Federal. A Ação Civil Pública tem abrangência global, aproveitando os frutos do seu êxito a todos os Associados da APCEF/TO inscritos até a data da protocolização do referido processo judicial.

Assim, informa aos interessados que a sua inscrição na APCEF/TO, habilitará o novo associado a participar das Ações Civis Públicas a serem propostas dentro em breve pela associação. Faça sua inscrição aqui: www.cadastro.ervedosa.adv.br